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POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

A Manuel Rui Azinhais Nabeiro, Lda. (“MRAN”), na execução das suas atividades comerciais na sua loja em linha (“Loja Online”) que disponibiliza no domínio www.deltab2y.com assim como de todos os seus subdomínios (doravante “B2Y”), procede ao tratamento de Dados Pessoais, ou seja, informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável (“Titular(es) dos Dados”), considerando-se identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular (“Dados Pessoais”).

A utilização do B2Y por qualquer Utilizador será regulada pelos Termos e Condições de uso aplicáveis ao B2Y (“Termos e Condições”), implicando a sua utilização uma aceitação dos mesmos pelo Utilizador. Caso o Utilizador rejeite os Termos e Condições, deve cessar de imediato a utilização do Website.

As Condições Gerais de Compra e Venda (“Condições”) estabelecem as condições de compra de produtos vendidos pela MRAN na Loja Online que disponibiliza no B2Y.

A MRAN determina as finalidades e os meios de tratamento dos Dados Pessoais enquanto Responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais, assegurando o cumprimento com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, e demais legislação aplicável e matéria de proteção de dados e privacidade (“Legislação de Proteção de Dados”).

Nos termos da Legislação de Proteção de Dados, a MRAN pugna pelo tratamento de Dados Pessoais de acordo com todos os princípios aplicáveis, a saber: i) Princípio da Licitude, Lealdade e Transparência; ii) Princípio da Limitação das Finalidades; iii) Princípio da Minimização dos Dados; iv) Princípio da Exatidão; v) Princípio da Conservação; e, vi) Princípio da Integridade e Confidencialidade.

Pelo exposto, é estabelecida a presente Política de Proteção de Dados e Privacidade (“Política de Privacidade”), comprometendo-se a MRAN a realizar toda e qualquer operação de tratamento de Dados Pessoais de acordo com o disposto nos seguintes pontos:

Fundamentos de Licitude e Finalidades do Tratamento de Dados

Os Dados Pessoais dos Titulares dos Dados serão tratados pela MRAN com os seguintes fundamentos de licitude:

Fundamentos de Licitude	Em que é que consistem?
Consentimento i	O Titular dos Dados poderá consentir no respetivo Tratamento através de uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual aceita, mediante declaração (por escrito ou oralmente) ou ato positivo inequívoco (através do preenchimento de uma opção), que os seus Dados Pessoais sejam objeto de tratamento.
Diligências pré-contratuais ou a execução de um contrato i	Os Dados Pessoais poderão ser tratados se forem necessários, sem limitar, para a execução de um contrato de prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos no qual é parte enquanto Colaborador, Cliente e/ou Fornecedor, ou para efetuar diligências pré-contratuais a seu pedido.
Cumprimento de uma obrigação jurídica i	Os Dados Pessoais poderão ser tratados para assegurar e garantir o cumprimento de obrigações jurídicas a que esteja sujeita perante a legislação de um Estado Membro e/ou da União Europeia.
Defesa de interesses vitais do Titular dos Dados i	Os Dados Pessoais poderão ser tratados para assegurar a defesa dos seus interesses vitais, designadamente quando o mesmo Tratamento seja essencial à sua vida.
Interesses Legítimos i	A MRAN, outros Responsáveis ou Terceiros, poderão tratar Dados Pessoais desde que esse mesmo Tratamento não prevaleça sobre os seus interesses ou direitos e liberdades fundamentais.

Tendo em conta o mencionado, a recolha de Dados Pessoais com base nos fundamentos de licitude expostos será essencialmente para finalidades conexas com o desenvolvimento do objeto social da MRAN e, bem assim, para a execução dos contratos e obrigações legais da mesma, pelo que a não recolha de Dados Pessoais implicará a impossibilidade de execução das finalidades para as quais os Dados Pessoais são objeto de tratamento.

Tratamento de Dados Pessoais na Loja Online

A MRAN trata os Dados Pessoais do Titular dos Dados da seguinte forma:

Finalidade de Tratamento i	Atividades de Tratamento i	Fundamento de Licitude i	Prazo de Conservação i
i Gestão do B2Y	i Análise e tratamento de Dados de Navegação Web	i Execução do contrato, cujos termos se regem pelos Termos e Condições	i Até 3 meses após a última visita ao Website
i Gestão do B2Y	i Criação de conta e autenticação de acessos		i Período de duração do registo no Website
i Gestão de Clientes	i Análise e execução de ordens de encomenda	i Diligências pré-contratuais e/ou execução das Condições	i Pelo período necessário para o cumprimento das Condições e/ou de obrigações legais
i Gestão de Clientes	i Realização de contactos e reclamações	i Cumprimento de obrigações legais	i Pelo período necessário à gestão de reclamações, de acordo com os prazos legais aplicáveis
i Marketing e Publicidade	i Envio de comunicações de marketing	i Consentimento	i Até ao período de 1 (um) ano após a última comunicação
i Marketing e Publicidade	i Envio de comunicações de marketing (soft-optin)	i Interesses Legítimos	i Até ao período de 1 (um) ano após a última comunicação

Dados Pessoais tratados na Loja Online

Para as finalidades enunciadas a MRAN trata os seguintes Dados Pessoais:

Finalidadei	Dados Pessoaisi
 Gestão do Website	i Dados de Identificação Pessoal, Dados de Contacto, Dados de Autenticação e Acessos e/ou Dados de Navegação Web (vulgarmente conhecidos como Cookies) [identificador eletrónico (Mac, IP), data/hora de início da conexão, data/hora de fim da conexão, local de origem da navegação web, URL visitado, endereço da rede social, histórico de interação nas redes sociais ou host name].
i Gestão de Cliente	i Dados de Identificação, Dados de Contacto, Dados Relativos a Meios de Pagamento e Transações, Dados de Contrato e/ou Dados decorrentes de Reclamações (e.g. nome, email, número de telefone/telemóvel, morada, horário preferencial de entrega, ponto de entrega dos produtos, número de transação, descrição da transação, data da transação, valor da transação, número de transações, faturação eletrónica, número da fatura, número de contrato, histórico de compras, segmentos de clientes, quantidade de produtos, valor dos produtos, data de aquisição de produtos, canal/local de aquisição e valores gastos por cliente, número da reclamação, data da reclamação, descrição da reclamação, origem da reclamação ou data de resposta da reclamação)
i Marketing e Publicidade	i Dados de Identificação e de Contacto do Colaborador associado ao Cliente e Dados de Contrato

Métodos de Tratamento

O tratamento de Dados Pessoais será executado automatizada e manualmente por instrumentos informáticos, aplicando lógicas estritamente relacionadas com as finalidades e, em qualquer caso, promovendo a segurança e confidencialidade dos Dados Pessoais.

Divulgação e Transmissão de Dados Pessoais

Os colaboradores da MRAN procederão ao tratamento de Dados Pessoais dos Titulares dos Dados para a execução das suas funções laborais e tratarão os Dados Pessoais exclusivamente nos termos especificados na presente Política de Privacidade.

Os Dados Pessoais poderão ser disponibilizados a terceiros encarregues de prestar serviços para a MRAN (“Subcontratantes”), vinculados por um contrato escrito e a tratar os dados nos termos da presente Política de Privacidade, não podendo tratá-los, direta ou indiretamente, para qualquer outra finalidade, em proveito próprio ou de terceiro.

Os Titulares dos Dados têm o direito de obter uma lista completa e atualizada dos Subcontratantes (caso existam) contratados pela MRAN, devendo para o efeito remeter um pedido específico à MRAN nos termos especificados no Ponto 9 da presente Política Privacidade.

Em cumprimento de obrigações legais, os Dados Pessoais dos Titulares de Dados poderão ser transmitidos a terceiros, para prossecução de finalidades próprias, designadamente bancos e seguradoras, autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias e ainda entidades que realizem, licitamente, ações de compilação de dados, ações de prevenção e combate à fraude.

Transferências Internacionais

A MRAN pode transferir os Dados Pessoais do Titular dos Dados para fora do Espaço Económico Europeu (“EEE”), para localizações que poderão não garantir o mesmo nível de proteção.

Contudo, caso aplicável, a MRAN só realizará transferências de Dados Pessoais para fora do EEE, de acordo com as seguintes medidas:

Quando a transferência for realizada para uma localização ou através de um método ou em circunstâncias que a Comissão Europeia considere garantirem a proteção adequada dos Dados Pessoais;
Quando tiver implementado cláusulas contratuais-tipo de proteção de dados aprovadas pela Comissão Europeia ou por uma autoridade de controlo competente; ou,
Quando nenhuma das opções anteriores se aplicar, mas, ainda assim, a lei autorizar essa transferência, por exemplo, se a mesma for necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.

Poderá solicitar informação detalhada sobre as medidas de segurança que a MRAN tem implementadas relativas a transferências de Dados Pessoais para fora do EEE e, quando aplicável, uma cópia das cláusulas contratuais-tipo de proteção de dados em vigor na MRAN através dos contactos disponibilizados no Ponto 9.

Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos da Legislação de Proteção de Dados, atual ou futura, a MRAN informa que os Titulares dos Dados têm o direito de acesso, retificação, limitação, portabilidade, ao apagamento e o direito de se opor ao tratamento de Dados Pessoais, em determinadas circunstâncias, os quais poderão ser exercidos nos termos do presente capítulo da Política de Privacidade.

Direitos	Em que consistem?
Direito à prestação de informação i	O Titular dos Dados tem o direito de obter informações claras, transparentes e facilmente compreensíveis sobre como é que a MRAN usa os seus Dados Pessoais e quais são os seus direitos. É por essa razão que a MRAN disponibiliza todas estas informações nesta Política de Privacidade.
Direito de acesso i	O Titular dos Dados tem o direito de obter informação sobre que Dados Pessoais a MRAN trata (se os estiver a tratar) e determinadas informações (semelhantes às fornecidas nesta Política de Privacidade) sobre a forma como esses Dados são tratados. Este direito permite-lhe ter conhecimento e confirmar que usamos os seus Dados em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados. A MRAN pode recusar o fornecimento da informação solicitada sempre que, para o fazer, a MRAN tenha de revelar Dados Pessoais de outra pessoa ou a informação impacte negativamente os direitos de outra pessoa.
Direito de retificação i	Se os Dados Pessoais do Titular dos Dados estiverem incorretos ou incompletos (por exemplo, se o seu nome ou morada estiverem errados), poderá ser dirigido um pedido para que a MRAN tome medidas razoáveis para os corrigir.
Direito ao apagamento dos dados i	Este direito também é conhecido como o “direito a ser esquecido” e, de forma simples, permite ao Titular dos Dados solicitar o apagamento ou eliminação dos seus dados, desde que não existam fundamentos válidos para que a MRAN continue a usá-los ou o seu uso seja ilícito. Não se trata de um direito genérico ao apagamento, pois admitem-se exceções (por exemplo, sempre que esses dados sejam necessários para a defesa de um direito num processo judicial).
Direito à limitação do tratamento i	O Titular dos Dados tem o direito de “bloquear” ou impedir o uso futuro dos seus Dados enquanto a MRAN avalia um pedido de retificação ou como alternativa ao apagamento. Sempre que o Tratamento seja limitado, a MRAN continua a poder armazenar os seus dados, mas não os poderá usar posteriormente. A MRAN mantém uma lista dos titulares que solicitaram o “bloqueio” do uso futuro dos seus dados para garantir que essa limitação é respeitada.
Direito à portabilidade dos dados i	O Titular dos Dados tem o direito de obter e reutilizar determinados Dados Pessoais para os seus próprios fins em várias organizações. Este direito aplica-se apenas aos Dados próprios que fornecidos à MRAN e que a MRAN trata com o consentimento e os que sejam tratados por meios automatizados.
Direito à oposição i	O Titular dos Dados tem o direito de se opor a determinados tipos de tratamento, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer altura em que decorra esse tratamento, para efeitos do legítimo interesse da MRAN ou de terceiros. A MRAN poderá continuar a tratar esses Dados se puder fazer prova de “razões legítimas preponderantes para o tratamento que se sobreponham aos seus interesses, direitos e liberdades” ou se esses Dados forem necessários para o estabelecimento, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.
Direito de apresentar queixa i	O Titular dos Dados tem o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD, se considerar que o Tratamento realizado aos Dados Pessoais viola os seus direitos e/ou a Legislação de Proteção de Dados.

Caso o fundamento de licitude para o tratamento dos seus dados pessoais seja o consentimento ou o interesse legítimo, pode respetivamente retirar o consentimento ou opor-se ao tratamento, a qualquer altura, sem que daí lhe advenha qualquer consequência, mas sem que tal comprometa a licitude dos tratamentos entretanto efetuados. Caso seja retirado o consentimento ou verificando-se a sua oposição expressa, a MRAN cessará imediatamente o tratamento dos seus dados pessoais para a finalidade em causa, salvo se houver necessidade de tratar os dados para o cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais.

Poderá a qualquer momento, por escrito, exercer os direitos consagrados na Legislação de Proteção de Dados e demais legislação aplicável através dos meios descritos no Ponto 9 da presente Política Privacidade.

Segurança e Confidencialidade

Para garantir a segurança e a confidencialidade dos Dados Pessoais, são utilizadas bases de dados protegidas, entre outros, firewalls adequados e palavras passe, de acordo com as disposições da Legislação de Proteção de Dados. O acesso aos Dados Pessoais só é possível aos colaboradores autorizados que tenham uma necessidade efetiva de usar os Dados Pessoais, de acordo com os princípios da segurança e confidencialidade. As violações à presente Política de Privacidade por colaboradores da MRAN poderão dar origem a ação disciplinar. A conformidade com as normas e procedimentos da MRAN é monitorizada e verificada periodicamente.

Como Contactar a MRAN em matérias de Privacidade e Proteção de Dados

Os Titulares dos Dados poderão exercer os seus direitos mediante contacto com ao MRAN através de envio de correio eletrónico para a caixa de correio rgpd@deltacafes.com.

Os Titulares dos Dados poderão, igualmente, contactar o Encarregado da Proteção de Dados da MRAN através de envio de correio eletrónico para a caixa de correio dpo@deltacafes.com.

LOJA ONLINE b2y

As presentes Condições Gerais de Compra e Venda (“Condições”) da loja em linha (“Loja Online”) disponibilizada no domínio www.deltab2y.com (“B2Y”), estabelecem as Condições de compra de produtos vendidos pela Manuel Rui Azinhais Nabeiro, Lda., pessoa coletiva e matrícula número 500 853 975, da Conservatória do Registo Comercial de Campo Maior, com sede na Avenida Calouste Gulbenkian, 7370-025 Campo Maior com o capital social no montante de EUR 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil euros) (“MRAN”).

A utilização do B2Y por qualquer Utilizador será regulada pelos Termos e Condições devidamente disponibilizados.

Relativamente a quaisquer questões referentes à matéria de proteção de dados e de privacidade relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos das presentes Condições, estas podem ser consultadas na Política de Proteção de Dados e Privacidade disponibilizada na no B2Y pela MRAN.

A MRAN reserva-se o direito de alterar e atualizar as presentes Condições sem aviso prévio, sendo as mesmas oponíveis a partir do momento em que são colocadas em linha e não se aplicam a transações concluídas anteriormente, de acordo com as limitações previstas nas presentes Condições.

De forma a evitar qualquer dúvida, informa-se que as presentes Condições são exclusivamente aplicáveis às Encomendas realizadas através do B2Y.

INTRODUÇÃO (UTILIZAÇÃO DA LOJA ONLINE)

O acesso e a utilização da Loja Online disponibilizada no B2Y são disponibilizados pela MRAN para promover os seus Produtos.

Ao utilizar a Loja Online disponibilizada no B2Y o Cliente compreende e reconhece os riscos inerentes ao sistema global de internet e a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem intercetadas ilicitamente por terceiros não autorizados, não podendo tal facto ser imputado à MRAN.

A utilização da Loja Online atribui-lhe o estatuto de “Cliente” da MRAN e implica a aceitação das disposições consagradas nas presentes Condições sempre que elabore, coloque e conclua, com sucesso, uma ordem de encomenda, adiante designada por “Encomenda”.

A proposta contratual que resulte da utilização da Loja Online é dirigida apenas a pessoa que tiver 18 ou mais anos de idade ou for menor emancipado, e estiver devidamente legitimado para o efeito, com plena capacidade contratual e que, portanto, se possa responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda dos Produtos.

Para efetuar uma Encomenda e proceder à respetiva compra de Produtos, o Cliente deverá seguir e cumprir o Procedimento de Compra e aceitar as presentes Condições. Ao fazê-lo, o Cliente encontra-se a celebrar um contrato de compra e venda com a MRAN (“Contrato”), cujos termos se regem pelas presentes Condições.

Para darmos seguimento a qualquer Encomenda e cumprir as obrigações decorrentes das presentes Condições, o Cliente compromete-se a verificar os seus dados pessoais, por forma a garantir a sua veracidade e exatidão.

Caso as informações não sejam facultadas ou se o Cliente efetuar uma Encomenda falsa ou fraudulenta, a MRAN reserva-se ao direito de não dar seguimento à Encomenda ou a cancelar a mesma nos termos definidos nas presentes Condições e informar as autoridades competentes da ocorrência.

O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à MRAN ou a terceiros, de acordo com a informação que facultada.

O Cliente obriga-se ainda a comunicar, por escrito, qualquer alteração dos dados pessoais fornecidos para a celebração do Contrato.

PROCEDIMENTO DE COMPRA

Para iniciar o procedimento de Encomenda e compra dos Produtos na Loja Online o Cliente deve criar uma conta de Utilizador de acordo com os Termos e Condições.

Após o registo e criação de conta de Utilizador na Plataforma Comproo de acordo com o disposto nos Termos e Condições, o Cliente pode selecionar e comprar os Produtos apresentados na Loja Online.

O Cliente aceita disponibilizar os seguintes dados pessoais para efeitos de faturação: Nome, Sobrenome, E-mail, NIF, Número de Telefone e Morada Completa.

O Cliente compromete-se a selecionar o tipo de envio e o método de pagamento nos termos definidos nas presentes Condições.

O Cliente compromete-se ainda a verificar atentamente as informações disponibilizadas em “O SEU CARRINHO”, confirmando se as mesmas correspondem aos Produtos selecionados através dos campos e opções destinados à recolha das informações relacionadas com a determinação da compra. Caso detete alguma inconformidade com as informações apresentadas, deve, a qualquer momento, retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação ou contactar a MRAN a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais.

Após conclusão dos passos anteriores e após ler e aceitar as presentes Condições, o Cliente deve ativar o botão “FINALIZAR” para celebrar o Contrato com a MRAN.

A MRAN acusará a receção da Encomenda por mensagem enviada para o e-mail fornecido pelo Cliente, sendo que o Cliente deverá imprimir e armazenar cópia das presentes Condições. A mensagem compreenderá os dados disponibilizados pelo Cliente durante as várias etapas do procedimento de Encomenda, que será responsável pela verificação da sua correção e, caso se afigure necessário, comunicará de imediato as alterações necessárias, nos termos descritos Condições.

Caso o Cliente não receba a mensagem, tal significa que a sua compra não foi concluída e deverá entrar em contacto com a MRAN nos termos das presentes Condições.

A MRAN compromete-se a informar imediatamente o Cliente na eventualidade de não aceitar a Encomenda nos termos definidos nas presentes Condições.

Quaisquer alterações posteriores às atuais Condições não vinculam o Cliente, salvo disposição legal em sentido contrário.

O Cliente deve imprimir uma cópia das presentes Condições para o seu registo futuro, considerando que os contratos celebrados não são arquivados pela MRAN.

O presente Contrato formalizar-se-á em língua portuguesa.

PRODUTOS

ENTREGA

TRANSFERÊNCIA DO RISCO

O Produto é entregue na morada que se encontra na Conta Pessoal do Cliente de entre os meios disponibilizados, podendo tais modalidades incluir a entrega do Produto no domicílio do Cliente.

O risco de perda ou deterioração dos Produtos encomendados transfere-se para o Cliente no momento em que este adquira a posse física do Produto, mantendo-se com o Cliente até que este devolva os Produtos nos termos previstos nas presentes Condições.

CANCELAMENTO DA ENCOMENDA

Sem prejuízo do Direito de Livre Resolução previsto nas presentes Condições, o Cliente pode solicitar o cancelamento da Encomenda na Loja Online, até ao momento da preparação de despacho dos Produtos, devendo para o efeito contactar MRAN através dos canais de comunicação definidos nas presentes Condições.

PAGAMENTO

O Cliente poderá efetuar o pagamento do Preço, o qual já inclui as taxas e impostos associados à compra dos Produtos e as despesas de entrega, através de:

Referência Multibanco: Escolhendo esta opção é gerada uma referência para pagamento na caixa de Multibanco ou no seu Home Banking. Deverá de seguida introduzir a Entidade, Referência e o Valor Total da encomenda na opção Pagamentos > Pagamentos de Compras. O Cliente dispõe de 3 (três) dias para efetuar o pagamento, caso contrário a encomenda não será confirmada e consequentemente anulada.

MB Way: Para poder utilizar este método de pagamento terá de descarregar a app Mbway, assim como confirmar este método de pagamento numa caixa multibanco. Após ter concluído este processo, escolhendo a opção Mbway terá de inserir o seu número de telemóvel no check-out e autorizar o pagamento na sua app Mbway na área “notificações”. Após a sua autorização, a encomenda será confirmada. Caso não autorize, a encomenda será anulada após 30 (trinta) minutos.

Visa: O pagamento por Cartão Visa requer a introdução dos dados de um cartão de crédito válido. Se a informação não for válida aparecerá uma mensagem de erro impossibilitando a conclusão da compra. O valor total da encomenda é debitado automaticamente.

MasterCard: O pagamento por Cartão MasterCard requer a introdução dos dados de um cartão válido. Se a informação não for válida aparecerá uma mensagem de erro impossibilitando a conclusão da compra. O valor total da encomenda é debitado automaticamente.

Débito Direto: O pagamento por débito direto será possível exclusivamente para Clientes que tenham permitido este meio de pagamento em momento prévio.

Ao finalizar o Contrato, o Cliente confirma que, caso utilize um cartão de crédito ou débito, este é seu ou que é o legítimo proprietário do respetivo cartão de oferta ou outro cartão de pagamento.

DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO

A MRAN reconhece a todos os seus Clientes o direito de resolução dos Contrato que com ela celebram, permitindo-lhes a devolução, num prazo de 14 (catorze) dias, a contar do dia em que adquira a posse física do/s Produto/s ou do dia em que adquira a posse física do último Produto, no caso de vários bens encomendados através de uma única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda e sem necessidade de indicar o motivo.

Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;

Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;

Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos.

DEVOLUÇÃO E TROCA DE PRODUTOS

Considerando os Contratos que não se encontrem excluídos do Direito de Livre Resolução, a MRAN compromete-se a trocar ou a aceitar a devolução dos Produtos que apresentem defeitos e/ou danos no momento da entrega ou não se encontrem em conformidade com a Encomenda por um Produto igual ou outro diferente, quando seja solicitado pelo Cliente a troca por um Produto de valor igual ou superior com o pagamento da respetiva diferença.

Sob pena de se presumir que os Produtos foram entregues em boas condições, o Cliente deve entregar de imediato os Produtos recebidos à respetiva empresa de transporte e justificar devidamente o motivo da entrega no “Comprovativo de Entrega”, guia de remessa ou documento equivalente disponibilizado pelo transportador.

O Cliente deve igualmente contactar a MRAN através dos canais de comunicação definidos nas presentes Condições, tendo em consideração as condições descriminadas nos seguintes tópicos:

Para realizar a devolução da Encomenda, o Produto deverá estar em perfeitas condições, e se for caso disso com a sua embalagem original, acessórios ou ofertas promocionais incluídas, e acompanhado do comprovativo de compra ou fatura;

Admite-se a devolução dos Produtos defeituosos e envios equivocados, responsabilizando-se a MRAN pelos gastos de envio e recolha sempre que o Cliente comunique esta circunstância num prazo de 14 (catorze) dias contados desde a data de receção do Produto;

Uma vez recebido o Produto e após validação do estado do mesmo, a MRAN procederá ao reembolso de acordo com as condições definidas no capítulo referente ao direito de livre resolução de Contrato nas presentes Condições.

A MRAN não aceitará a devolução do Produto depois de usado, ou no caso de ter sido alterado ou modificado.

A MRAN não se responsabiliza pelas deficiências decorrentes do uso incorreto, negligência, más condições de armazenamento ou causas de força maior.

A troca de Produtos poderá realizar-se por via postal para a morada de contacto prevista nas presentes Condições, sendo os custos postais da devolução suportados pela MRAN.

O Cliente deve indicar na comunicação, bem como no envio por via postal do Produto, o número da Encomenda ou o número dos documentos que acompanharam a Encomenda, podendo anexar imagens da embalagem conforme a recebeu e dos respetivos Produtos.

O Cliente deve sempre conservar a embalagem original da Encomenda para reclamar os danos e/ou eventuais irregularidades dos Produtos entregues, sob pena de não ser aceite o respetivo pedido de reclamação.

GARANTIA

Os artigos comercializados pela MRAN na Loja Online, a Clientes qualificados como consumidores, estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio.

Nos termos da referida legislação, a MRAN é responsável, nos termos do disposto por qualquer inconformidade que se verifique aquando da entrega do bem, e que se manifeste dentro de um prazo de 2 (dois) anos a contar da data de entrega, desde que comunicada à MRAN num prazo máximo de 2 (dois) meses, a contar da data em que o Cliente a tenha detetado.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÕES E RECLAMAÇÕES

Quaisquer pedidos de informações, comunicações ou reclamações deverão ser remetidas para a MRAN, mediante os seguintes métodos:

carta registada com aviso de receção para a morada Avenida Calouste Gulbenkian, 7370-025 Campo Maior;

envio de e-mail o endereço de correio eletrónico encomendas@deltacafes.com; ou,

Através de contacto telefónico para o n.º de telefone 212414000, durante todos os dias úteis das 09:00 às 18:00 (Serviço de Apoio ao Cliente).

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

O Cliente tem a faculdade de resolver qualquer litígio de consumo no âmbito de Contratos celebrados online, de forma extrajudicial, através da plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo wesbite http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o Cliente poderá ainda consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Todas as compras efetuadas na Loja Online estão sujeitas à legislação portuguesa. Na falta de acordo amigável entre as partes, os respetivos conflitos e disputas de qualquer natureza relativos à formação, execução ou interpretação do presente Contrato, serão resolvidos definitivamente pelos Tribunais Judiciais de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros.

O novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aplicado apartir de 25 de maio de 2018, traz vários desafios às organizações públicas e privadas. A proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos seus Dados Pessoais constitui um direito fundamental. A rápida evolução tecnológica e a globalização criaram novos desafios em matéria de proteção de dados, exigindo um quadro de proteção mais sólido e homogéneo na União Europeia.

O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?

Qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável ('titular dos dados');

É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

COMPROMISSO DO GRUPO NABEIRO COM A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Como um dos maiores grupos empresariais de Portugal, oGrupo Nabeiro tem a responsabilidade de assegurar que os dados dos seus clientes, parceiros e colaboradores são protegidos de acordo com os padrões mais restritos. Esta responsabilidade é encarada seriamente pelo grupo e como tal é garantido um compromisso por parte do grupo com a conformidade com os requisitos legislativos e regulamentares.

O Grupo Nabeiro encontra-se em fase de implementação de um modelo de gestão adequado às práticas de proteção de dados em alinhamento com o contexto e requisitos da própria organização e doRegulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), assegurando a continuação de um desempenho fundado na confiança de parceiros e clientes, garantindo desta forma:

O alinhamento das suas práticas de tratamento de dados pessoais com o exigido pelo novo regulamento;

A salvaguarda efetiva dos direitos e liberdades dos titulares de dados pessoais;

O contínuo compromisso com o aumento da confiança do Grupo Nabeiro e crescimento do valor da marca.

O Grupo Nabeiro reforça assim o seu compromisso na salvaguarda da sua relação com os clientes, fornecedores erestantes stakeholders, endereçando os desafios que lhe são apresentados e mantendo-se fiel à sua missão.

Para qualquer esclarecimento entre em contato connosco através do e-mail rgpd@deltacafes.com.

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