LOJA ONLINE b2y
As presentes Condições Gerais de Compra e Venda
(“Condições”) da loja em linha (“Loja Online”) disponibilizada
no domínio www.deltab2y.com (“B2Y”),
estabelecem as Condições de compra de produtos vendidos pela Manuel Rui Azinhais Nabeiro, Lda.,
pessoa coletiva e matrícula número 500 853 975, da Conservatória do Registo Comercial de Campo
Maior, com sede na Avenida Calouste Gulbenkian, 7370-025 Campo Maior com o capital social no
montante de EUR 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil euros) (“MRAN”).
A utilização do B2Y por qualquer Utilizador será regulada pelos
Termos e Condições devidamente disponibilizados.
Relativamente a quaisquer questões referentes à matéria de proteção
de dados e de privacidade relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos das presentes
Condições, estas podem ser consultadas na Política de Proteção de Dados e Privacidade
disponibilizada na no B2Y pela MRAN.
A MRAN reserva-se o direito de alterar e atualizar as presentes
Condições sem aviso prévio, sendo as mesmas oponíveis a partir do momento em que são colocadas
em linha e não se aplicam a transações concluídas anteriormente, de acordo com as limitações
previstas nas presentes Condições.
De forma a evitar qualquer dúvida, informa-se que as presentes
Condições são exclusivamente aplicáveis às Encomendas realizadas através do B2Y.
INTRODUÇÃO (UTILIZAÇÃO DA LOJA ONLINE)
O acesso e a utilização da Loja Online disponibilizada no B2Y são
disponibilizados pela MRAN para promover os seus Produtos.
Ao utilizar a Loja Online disponibilizada no B2Y o Cliente
compreende e reconhece os riscos inerentes ao sistema global de internet e a possibilidade de as
informações enviadas/recebidas serem intercetadas ilicitamente por terceiros não autorizados,
não podendo tal facto ser imputado à MRAN.
A utilização da Loja Online atribui-lhe o estatuto de
“Cliente” da MRAN e implica a aceitação das disposições consagradas nas
presentes Condições sempre que elabore, coloque e conclua, com sucesso, uma ordem de encomenda,
adiante designada por “Encomenda”.
A proposta contratual que resulte da utilização da Loja Online é
dirigida apenas a pessoa que tiver 18 ou mais anos de idade ou for menor emancipado, e estiver
devidamente legitimado para o efeito, com plena capacidade contratual e que, portanto, se possa
responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda dos Produtos.
Para efetuar uma Encomenda e proceder à respetiva compra de
Produtos, o Cliente deverá seguir e cumprir o Procedimento de Compra e aceitar as presentes
Condições. Ao fazê-lo, o Cliente encontra-se a celebrar um contrato de compra e venda com a MRAN
(“Contrato”), cujos termos se regem pelas presentes Condições.
Para darmos seguimento a qualquer Encomenda e cumprir as obrigações
decorrentes das presentes Condições, o Cliente compromete-se a verificar os seus dados pessoais,
por forma a garantir a sua veracidade e exatidão.
Caso as informações não sejam facultadas ou se o Cliente efetuar uma
Encomenda falsa ou fraudulenta, a MRAN reserva-se ao direito de não dar seguimento à Encomenda
ou a cancelar a mesma nos termos definidos nas presentes Condições e informar as autoridades
competentes da ocorrência.
O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações
falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à MRAN ou a terceiros, de acordo
com a informação que facultada.
O Cliente obriga-se ainda a comunicar, por escrito, qualquer
alteração dos dados pessoais fornecidos para a celebração do Contrato.
PROCEDIMENTO DE COMPRA
Para iniciar o procedimento de Encomenda e compra dos Produtos na
Loja Online o Cliente deve criar uma conta de Utilizador de acordo com os Termos e Condições.
Após o registo e criação de conta de Utilizador na Plataforma
Comproo de acordo com o disposto nos Termos e Condições, o Cliente pode selecionar e comprar os
Produtos apresentados na Loja Online.
O Cliente aceita disponibilizar os seguintes dados pessoais para
efeitos de faturação: Nome, Sobrenome, E-mail, NIF, Número de Telefone e Morada Completa.
O Cliente compromete-se a selecionar o tipo de envio e o método de
pagamento nos termos definidos nas presentes Condições.
O Cliente compromete-se ainda a verificar atentamente as informações
disponibilizadas em “O SEU CARRINHO”, confirmando se as mesmas correspondem aos Produtos
selecionados através dos campos e opções destinados à recolha das informações relacionadas com a
determinação da compra. Caso detete alguma inconformidade com as informações apresentadas, deve,
a qualquer momento, retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação
ou contactar a MRAN a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais.
Após conclusão dos passos anteriores e após ler e aceitar as
presentes Condições, o Cliente deve ativar o botão “FINALIZAR” para celebrar o Contrato com a
MRAN.
A MRAN acusará a receção da Encomenda por mensagem enviada para o
e-mail fornecido pelo Cliente, sendo que o Cliente deverá imprimir e armazenar cópia das
presentes Condições. A mensagem compreenderá os dados disponibilizados pelo Cliente durante as
várias etapas do procedimento de Encomenda, que será responsável pela verificação da sua
correção e, caso se afigure necessário, comunicará de imediato as alterações necessárias, nos
termos descritos Condições.
Caso o Cliente não receba a mensagem, tal significa que a sua compra
não foi concluída e deverá entrar em contacto com a MRAN nos termos das presentes Condições.
A MRAN compromete-se a informar imediatamente o Cliente na
eventualidade de não aceitar a Encomenda nos termos definidos nas presentes Condições.
Quaisquer alterações posteriores às atuais Condições não vinculam o
Cliente, salvo disposição legal em sentido contrário.
O Cliente deve imprimir uma cópia das presentes Condições para o seu
registo futuro, considerando que os contratos celebrados não são arquivados pela MRAN.
O presente Contrato formalizar-se-á em língua portuguesa.
PRODUTOS
ENTREGA
TRANSFERÊNCIA DO RISCO
O Produto é entregue na morada que se encontra na Conta Pessoal do
Cliente de entre os meios disponibilizados, podendo tais modalidades incluir a entrega do
Produto no domicílio do Cliente.
O risco de perda ou deterioração dos Produtos encomendados
transfere-se para o Cliente no momento em que este adquira a posse física do Produto,
mantendo-se com o Cliente até que este devolva os Produtos nos termos previstos nas presentes
Condições.
CANCELAMENTO DA ENCOMENDA
Sem prejuízo do Direito de Livre Resolução previsto nas presentes
Condições, o Cliente pode solicitar o cancelamento da Encomenda na Loja Online, até ao momento
da preparação de despacho dos Produtos, devendo para o efeito contactar MRAN através dos canais
de comunicação definidos nas presentes Condições.
PAGAMENTO
O Cliente poderá efetuar o pagamento do Preço, o qual já inclui as
taxas e impostos associados à compra dos Produtos e as despesas de entrega, através de:
Referência Multibanco: Escolhendo esta opção é
gerada uma referência para pagamento na caixa de Multibanco ou no seu Home Banking. Deverá de
seguida introduzir a Entidade, Referência e o Valor Total da encomenda na opção Pagamentos >
Pagamentos de Compras. O Cliente dispõe de 3 (três) dias para efetuar o pagamento, caso
contrário a encomenda não será confirmada e consequentemente anulada.
MB Way: Para poder utilizar este método de
pagamento terá de descarregar a app Mbway, assim como confirmar este método de pagamento numa
caixa multibanco. Após ter concluído este processo, escolhendo a opção Mbway terá de inserir o
seu número de telemóvel no check-out e autorizar o pagamento na sua app Mbway na área
“notificações”. Após a sua autorização, a encomenda será confirmada. Caso não autorize, a
encomenda será anulada após 30 (trinta) minutos.
Visa: O pagamento por Cartão Visa requer a
introdução dos dados de um cartão de crédito válido. Se a informação não for válida aparecerá
uma mensagem de erro impossibilitando a conclusão da compra. O valor total da encomenda é
debitado automaticamente.
MasterCard: O pagamento por Cartão MasterCard
requer a introdução dos dados de um cartão válido. Se a informação não for válida aparecerá uma
mensagem de erro impossibilitando a conclusão da compra. O valor total da encomenda é debitado
automaticamente.
Débito Direto: O pagamento por débito direto
será possível exclusivamente para Clientes que tenham permitido este meio de pagamento em
momento prévio.
Ao finalizar o Contrato, o Cliente confirma que, caso utilize um
cartão de crédito ou débito, este é seu ou que é o legítimo proprietário do respetivo cartão de
oferta ou outro cartão de pagamento.
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO
A MRAN reconhece a todos os seus Clientes o direito de resolução dos
Contrato que com ela celebram, permitindo-lhes a devolução, num prazo de 14 (catorze) dias, a
contar do dia em que adquira a posse física do/s Produto/s ou do dia em que adquira a posse
física do último Produto, no caso de vários bens encomendados através de uma única encomenda e
entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda e sem necessidade de indicar
o motivo.
Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações
do Cliente ou manifestamente personalizados;
Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser
reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por
motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza,
fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos.
DEVOLUÇÃO E TROCA DE PRODUTOS
Considerando os Contratos que não se encontrem excluídos do Direito
de Livre Resolução, a MRAN compromete-se a trocar ou a aceitar a devolução dos Produtos que
apresentem defeitos e/ou danos no momento da entrega ou não se encontrem em conformidade com a
Encomenda por um Produto igual ou outro diferente, quando seja solicitado pelo Cliente a troca
por um Produto de valor igual ou superior com o pagamento da respetiva diferença.
Sob pena de se presumir que os Produtos foram entregues em boas
condições, o Cliente deve entregar de imediato os Produtos recebidos à respetiva empresa de
transporte e justificar devidamente o motivo da entrega no “Comprovativo de Entrega”, guia de
remessa ou documento equivalente disponibilizado pelo transportador.
O Cliente deve igualmente contactar a MRAN através dos canais de
comunicação definidos nas presentes Condições, tendo em consideração as condições descriminadas
nos seguintes tópicos:
Para realizar a devolução da Encomenda, o Produto deverá estar em
perfeitas condições, e se for caso disso com a sua embalagem original, acessórios ou ofertas
promocionais incluídas, e acompanhado do comprovativo de compra ou fatura;
Admite-se a devolução dos Produtos defeituosos e envios equivocados,
responsabilizando-se a MRAN pelos gastos de envio e recolha sempre que o Cliente comunique esta
circunstância num prazo de 14 (catorze) dias contados desde a data de receção do Produto;
Uma vez recebido o Produto e após validação do estado do mesmo, a
MRAN procederá ao reembolso de acordo com as condições definidas no capítulo referente ao
direito de livre resolução de Contrato nas presentes Condições.
A MRAN não aceitará a devolução do Produto depois de usado, ou no
caso de ter sido alterado ou modificado.
A MRAN não se responsabiliza pelas deficiências decorrentes do uso
incorreto, negligência, más condições de armazenamento ou causas de força maior.
A troca de Produtos poderá realizar-se por via postal para a morada
de contacto prevista nas presentes Condições, sendo os custos postais da devolução suportados
pela MRAN.
O Cliente deve indicar na comunicação, bem como no envio por via
postal do Produto, o número da Encomenda ou o número dos documentos que acompanharam a
Encomenda, podendo anexar imagens da embalagem conforme a recebeu e dos respetivos Produtos.
O Cliente deve sempre conservar a embalagem original da Encomenda
para reclamar os danos e/ou eventuais irregularidades dos Produtos entregues, sob pena de não
ser aceite o respetivo pedido de reclamação.
GARANTIA
Os artigos comercializados pela MRAN na Loja Online, a Clientes
qualificados como consumidores, estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o
disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, com as alterações introduzidas
pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio.
Nos termos da referida legislação, a MRAN é responsável, nos termos
do disposto por qualquer inconformidade que se verifique aquando da entrega do bem, e que se
manifeste dentro de um prazo de 2 (dois) anos a contar da data de entrega, desde que comunicada
à MRAN num prazo máximo de 2 (dois) meses, a contar da data em que o Cliente a tenha detetado.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÕES E RECLAMAÇÕES
Quaisquer pedidos de informações, comunicações ou reclamações
deverão ser remetidas para a MRAN, mediante os seguintes métodos:
carta registada com aviso de receção para a morada Avenida Calouste
Gulbenkian, 7370-025 Campo Maior;
envio de e-mail o endereço de correio eletrónico encomendas@deltacafes.com; ou,
Através de contacto telefónico para o n.º de telefone 212414000,
durante todos os dias úteis das 09:00 às 18:00 (Serviço de Apoio ao Cliente).
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
O Cliente tem a faculdade de resolver qualquer litígio de consumo no
âmbito de Contratos celebrados online, de forma extrajudicial, através da plataforma eletrónica
de resolução de conflitos em linha, pelo wesbite http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o
Cliente poderá ainda consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de
Litígios disponíveis no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Todas as compras efetuadas na Loja Online estão sujeitas à
legislação portuguesa. Na falta de acordo amigável entre as partes, os respetivos conflitos e
disputas de qualquer natureza relativos à formação, execução ou interpretação do presente
Contrato, serão resolvidos definitivamente pelos Tribunais Judiciais de Lisboa, com expressa
renúncia a quaisquer outros.
